Legislação

Decreto Nº 23365 DE 13/11/2012 Altera o Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009, que institui o novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2012. Estadual - AL - DOE - 14 nov 2012
Portaria PGE Nº 81 DE 05/11/2012 Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 3.823, de 22 de outubro de 2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autorizando o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 6 nov 2012
Decreto Nº 14207 DE 13/11/2012 Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999, para instituir o Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e). Estadual - BA - DOE - 14 nov 2012
Decreto Nº 14208 DE 13/11/2012 Dispõe sobre o novo Modelo de Fiscalização no Trânsito de Mercadorias com base em documentos fiscais eletrônicos. Estadual - BA - DOE - 14 nov 2012
Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 06/11/2012 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, quando da liberação de máquinas e equipamentos e estruturas metálicas, na forma das disposições dos incisos II e III, dos parágrafos 1º a 4º do artigo 13 do Decreto nº 24.569/1997 - Regulamento do ICMS. Estadual - CE - DOE - 13 nov 2012
Norma de Execução SEFAZ Nº 5 DE 05/11/2012 Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras unidades da federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 29 de junho de 2004. Estadual - CE - DOE - 13 nov 2012
Instrução Normativa IDAF Nº 7 DE 08/11/2012 Estadual - ES - DOE - 14 nov 2012
Instrução de Serviço DER Nº 22-N DE 08/11/2012 Estadual - ES - DOE - 14 nov 2012
Decreto Nº 24-E DE 13/11/2012 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona. Estadual - MS - DOE - 14 nov 2012
Lei Nº 4269 DE 13/11/2012 Obriga os hospitais, públicos ou privados, a afixar cartaz sobre o Seguro DPVAT. Estadual - MS - DOE - 14 nov 2012

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