Decreto Nº 14975 DE 08/11/2012

Dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos da Lei nº 6.279, 31 de outubro de 2012.

Estadual - PI - DOE - 9 nov 2012

Portaria ADAPI Nº 15204-191 DE 01/11/2012

Dispõe sobre a suspensão temporária da segunda etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa do ano de dois mil e doze e dá outras providências.

Estadual - PI - DOE - 9 nov 2012

Portaria DERAL Nº 43 DE 01/11/2012

Estadual - PR - DOE - 7 nov 2012

Resolução SEFAZ Nº 1 DE 01/11/2012

Disciplina o cadastramento do cidadão no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

Estadual - RS - DOE - 13 nov 2012

Portaria SUTRI Nº 214 DE 12/11/2012

Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.

Estadual - MG - DOE - 13 nov 2012

Portaria SEF Nº 302 DE 06/11/2012

Altera a Portaria SEF nº 266, de 19 de setembro de 2012.

Estadual - SC - DOE - 12 nov 2012

Portaria DETRAN Nº 1370 DE 27/09/2012

REPUBLICAÇÃO PARCIAL - Aprova o Manual da Comissão Examinadora do Detran e o Formulário de Controle de Aulas Práticas e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 27 set 2012

Edital SRE Nº 306 DE 12/11/2012

Estadual - AL - DOE - 13 nov 2012

Decreto Nº 32902 DE 29/10/2012

Regulamenta a Lei nº 3.823, de 2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.

Estadual - AM - DOE - 29 out 2012

Decreto Nº 32903 DE 29/10/2012

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Estadual - AM - DOE - 29 out 2012