Legislação

Lei Nº 3824 DE 22/10/2012 Concede isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica destinadas a instituições sem fins lucrativos que desenvolvam projetos na área social e da saúde na forma e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 22 out 2012
Resolução CEMAAM Nº 14 DE 18/10/2012 Altera a Resolução CEMAAM nº 011/2012, que estabelece procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para a atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 22 out 2012
Lei Nº 3823 DE 22/10/2012 Concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma que especifica. Estadual - AM - DOE - 22 out 2012
Nota Explicativa SEFAZ Nº 2 DE 09/10/2012 Explicita procedimentos a serem observados quando da análise dos recursos referentes à cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD. Estadual - CE - DOE - 23 out 2012
Lei Nº 4627 DE 23/08/2011 Errata - Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 out 2012
Lei Nº 4728 DE 28/12/2011 Errata - Acresce o inciso XIII ao art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 out 2012
Portaria SEFAZ Nº 279 DE 19/10/2012 Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 251/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária. Estadual - MT - DOE - 22 out 2012
Portaria SEFAZ Nº 280 DE 18/10/2012 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/2012-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 22 out 2012
Portaria SEFAZ Nº 281 DE 18/10/2012 Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 out 2012
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 5 DE 23/10/2012 Introduz alterações na Resolução nº 05/2005- CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005 (DOE de 01.06.2005), que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 23 out 2012

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