Errata - Acresce o inciso XIII ao art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
Na autoria da Lei,
Onde se lê:
"LEI Nº 4.728, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoria do Projeto: Dr. Michel"
Leia-se:
"LEI Nº 4.728, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoria do Projeto: Deputados Dr. Michel, Celina Leão e outros"
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