Legislação

Ato DIAT Nº 25 DE 19/10/2012 Dispõe sobre procedimentos adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio do S@T, relacionados à verificação da regularidade cadastral, para fins de opção pelo Simples Nacional, e a concessão de inscrição no CCICMS automática e gratuita, decorrente do registro do SIMEI, bem como sua adequação no CCICMS em decorrência da opção anual. Estadual - SC - DOE - 22 out 2012
Decreto Nº 58475 DE 22/10/2012 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 23 out 2012
Decreto Nº 4648 DE 10/10/2012 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 22 out 2012
Decreto Nº 28845 DE 19/10/2012 Altera o "caput" do art. 328-P e os incisos XVIII e XIX do "caput" do art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 23 out 2012
Decreto Nº 28842 DE 19/10/2012 Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.800.000,00, como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para o Ano calendário de 2013. Estadual - SE - DOE - 23 out 2012
Decreto Nº 28843 DE 19/10/2012 Altera o art. 40, o "caput" do art. 75, o "caput" do art. 100 e acrescenta o § 7º ao art. 7º, o § 6º ao art. 17, o art. 104-A, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, Dívida Ativa Estadual, Consulta à Legislação Tributária e não Tributária Estadual, aprovado pelo Decreto nº 24.884, de 07 de dezembro de 2007. Estadual - SE - DOE - 23 out 2012
Decreto Nº 14437-E DE 14/08/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335/2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 15 ago 2012
Decreto Nº 23115 DE 23/10/2012 Altera o Decreto Estadual nº 1.897, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis. Estadual - AL - DOE - 24 out 2012
Decreto Nº 23116 DE 23/10/2012 Altera o Decreto Estadual nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004, que disciplina o parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS e a celebração de transação, previstos na Lei Estadual nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003. Estadual - AL - DOE - 24 out 2012
Decreto Nº 23117 DE 23/10/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para estabelecer diferimento do ICMS na importação de álcool etílico anidro combustível. Estadual - AL - DOE - 24 out 2012

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