Decreto Nº 28610 DE 02/10/2012

Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão pelo sublimite de receita bruta de que trata o inciso II do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Estadual - MA - DOE - 2 out 2012

Resolução Administrativa GABIN Nº 31 DE 26/09/2012

Altera o Capítulo VII do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, que versa sobre a impressão e autenticação de documentos fiscais.

Estadual - MA - DOE - 2 out 2012

Ato SUFIS/GFSC Nº 10 DE 01/10/2012

Estadual - MT - DOE - 3 out 2012

Decreto Nº 1388 DE 05/10/2012

Autoriza a operação e exploração, mediante pedágio, da Rodovia que menciona.

Estadual - MT - DOE - 5 out 2012

Portaria SEFAZ Nº 259 DE 26/09/2012

Alterar a Portaria nº 204/2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012.

Estadual - MT - DOE - 5 out 2012

Portaria SAT Nº 2318 DE 05/10/2012

Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Estadual - MS - DOE - 8 out 2012

Portaria SAIF Nº 8 DE 04/10/2012

Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico modelo 57 (CT-e).

Estadual - MG - DOE - 6 out 2012

Decreto Nº 566 DE 04/10/2012

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao momento do pagamento do licenciamento ambiental e da outorga do uso da água nas atividades produtivas desenvolvidas nas áreas dos pequenos proprietários ou de posse rural familiar e que tenham projetos junto ao Programa Pará Rural e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 5 out 2012

Resolução DER Nº 92 DE 01/10/2012

Estadual - PB - DOE - 5 out 2012

Deliberação COPAM Nº 3436 DE 02/10/2012

Estadual - PB - DOE - 6 out 2012