Legislação

Lei Nº 14796 DE 08/10/2012 Torna obrigatória a aquisição de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino privado, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 out 2012
Resolução SEFAZ Nº 536 DE 26/09/2012 Ret. - Dispõe sobre a metodologia de apuração do preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônicas e energéticas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 out 2012
Portaria GS/SET Nº 124 DE 08/10/2012 Altera a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 066/2006-GS/SET, de 06 de junho de 2006, para disciplinar as disposições do art. 945, § 10, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997. Estadual - RN - DOE - 9 out 2012
Instrução Normativa RE Nº 75 DE 05/10/2012 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 9 out 2012
Portaria DETRAN/RS Nº 492 DE 05/10/2012 Estadual - RS - DOE - 9 out 2012
Decreto Nº 17162 DE 08/10/2012 Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. Estadual - RO - DOE - 8 out 2012
Decreto Nº 1190 DE 05/10/2012 Introduz as Alterações 3.094 e 3.095 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 8 out 2012
Decreto Nº 1193 DE 05/10/2012 Altera dispositivo do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 8 out 2012
Decreto Nº 1191 DE 05/10/2012 Introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 8 out 2012
Decreto Nº 28813 DE 05/10/2012 Altera o art. 10-A do Decreto nº 24.821, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 out 2012

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