Legislação

Portaria SEFAZ/SGT Nº 200 DE 28/09/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 8 out 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 201 DE 28/09/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 8 out 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 202 DE 28/09/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 8 out 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 203 DE 02/10/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 8 out 2012
Extrado do Comunicado SAT/DARC/GEARC SEM NÚMERO DE 09/10/2012 Estadual - BA - DOE - 9 out 2012
Portaria SEAG Nº 59-R DE 08/10/2012 Estabelece normas supletivas para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias familiares de pequeno porte que industrializam produtos de origem animal destinados à comercialização intermunicipal, dentro dos limites do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 9 out 2012
Portaria GABIN Nº 324 DE 27/09/2012 Estadual - MA - DOE - 4 out 2012
Decreto Nº 1389 DE 08/10/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 out 2012
Portaria SEFAZ Nº 267 DE 04/10/2012 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 out 2012
Decreto Nº 567 DE 08/10/2012 Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 9 out 2012

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