Legislação

Decreto Nº 49682 DE 09/10/2012 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 10 out 2012
Decreto Nº 49683 DE 09/10/2012 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 10 out 2012
Decreto Nº 14607-E DE 09/10/2012 Altera o Decreto nº 3.341-E/1998, que regulamenta a Lei nº 215/1998, que dispõe sobre incentivos fiscais aos participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 9 out 2012
Comunicado DA Nº 73 DE 09/10/2012 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30.11.2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 out 2012
Comunicado DA Nº 74 DE 09/10/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2012 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 out 2012
Comunicado DA Nº 75 DE 09/10/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 out 2012
Portaria SEFAZ Nº 573 DE 25/09/2012 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado peto Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - SE - DOE - 10 out 2012
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 21/09/2012 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto do ano de 2012. Estadual - SE - DOE - 10 out 2012
Portaria SEFAZ Nº 564 DE 18/09/2012 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 307/2012-SEFAZ, de 29 de maio de 2012, que estabelece a Pauta Fiscal para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 10 out 2012
Resolução SEAB Nº 129 DE 28/09/2012 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 2 out 2012

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