Legislação

Resolução SEAB Nº 127 DE 28/09/2012 Divulga a tabela de preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 2 out 2012
Portaria DERAL Nº 38 DE 28/09/2012 Estadual - PR - DOE - 2 out 2012
Portaria GABIN Nº 137 DE 16/05/2012 Incluir na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo . Estadual - MA - DOE - 25 mai 2012
Portaria GABIN Nº 330 DE 02/08/2012 Estadual - MA - DOE - 8 out 2012
Portaria GABIN Nº 83 DE 28/03/2012 Estadual - MA - DOE - 28 mar 2012
Decreto SEM NÚMERO DE 01/01/2001 Estadual - PR - DOE - 1 jan 2001
Instrução Normativa SGT Nº 30 DE 08/10/2012 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 out 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 207 DE 08/10/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 out 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 206 DE 08/10/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz no 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 10 out 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 205 DE 08/10/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 out 2012