O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso III e V da Constituição Estadual; e

Considerando as previsões das Leis Estaduais nº 8.264/2004 e nº 9.120/2009 e Lei Federal nº 8.987/1995;

Considerando a norma fixada no inciso IV do art. 2º, do Decreto nº 2.057, de 30 de julho de 2009,

Decreta:

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1566 DE 02/12/2022):

Art. 1º Fica autorizada, a partir de 15.10.2012, a operação e exploração mediante a cobrança de pedágio e a prestação de serviços inerentes previstos no Contrato de Concessão nº 001/2011/00-SEPTU, notadamente nas cláusulas 2.7.1.1 e seguintes, da seguinte Rodovia:

1. Rodovia MT-130

Trecho: Rondonópolis (Entr. BR 163) - Primavera do Leste (Entr. BR 070)

.

Extensão total: 111,6 km

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de outubro 2012, 191º da Independência e 124º da República

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO

Secretário de Estado de Transporte e Pavimento Urbano