Legislação

Decreto Nº 38700 DE 03/10/2012 Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Estadual - PE - DOE - 4 out 2012
Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 2 out 2012
Portaria DETRAN/RJ/PRES Nº 4304 DE 28/09/2012 Estabelece procedimentos para depósitos de diversas origens em conta corrente do DETRAN-RJ no banco Bradesco S/A. Estadual - RJ - DOE - 4 out 2012
Portaria SAF Nº 1118 DE 03/10/2012 Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE - 4 out 2012
Decreto Nº 14171 DE 04/10/2012 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 5 out 2012
Decreto Nº 14170 DE 04/10/2012 Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”. Estadual - BA - DOE - 5 out 2012
Portaria GFSC/SEFAZ Nº 275 DE 04/10/2012 Altera a Portaria nº 88/2012, revoga a Portaria 243/2012 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 out 2012
Portaria AGEPAN Nº 91 DE 04/10/2012 Dispõe sobre os procedimentos e formalidades a serem adotados no parcelamento de débitos oriundos das Taxas de Fiscalização e Multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN. Estadual - MS - DOE - 5 out 2012
Portaria DETRAN Nº 446 DE 03/10/2012 Estadual - PB - DOE - 5 out 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 89 DE 27/09/2012 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 5 out 2012

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