Lei Nº 4257 DE 02/10/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul de adaptação de provadores e vestiários aos portadores de necessidades especiais nos estabelecimentos comerciais de roupas e similares e dá outras providências.

Estadual - MS - DOE - 4 out 2012

Portaria SUTRI Nº 207 DE 03/10/2012

Altera a Portaria SUTRI nº 182, de 29 de junho de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Estadual - MG - DOE - 4 out 2012

Portaria SAIF Nº 7 DE 02/10/2012

Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Estadual - MG - DOE - 4 out 2012

Comunicado SRE Nº 10 DE 03/10/2012

Estadual - MG - DOE - 4 out 2012

Decreto Nº 46058 DE 03/10/2012

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.

Estadual - MG - DOE - 4 out 2012

Resolução SEF Nº 4488 DE 03/10/2012

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2012.

Estadual - MG - DOE - 4 out 2012

Portaria SEDAP Nº 95 DE 02/10/2012

Estadual - PB - DOE - 4 out 2012

Resolução SESP Nº 208 DE 27/09/2012

Estadual - PR - DOE - 28 set 2012

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 91 DE 02/10/2012

Trata dos percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, para o mês de outubro de 2012.

Estadual - PR - DOE - 4 out 2012

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 92 DE 02/10/2012

Altera a NPF nº 099/2011, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.

Estadual - PR - DOE - 4 out 2012