Legislação

Resolução SEFAZ Nº 536 DE 26/09/2012 Ret. - Dispõe sobre a metodologia de apuração do preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônicas e energéticas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 out 2012
Portaria PRES/DETRAN/RJ Nº 4305 DE 02/10/2012 Estabelece os procedimentos a serem adotados para o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 out 2012
Decreto Nº 22998 DE 25/09/2012 Ret. - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção de ICMS nas operações com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 out 2012
Decreto Nº 22973 DE 11/09/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre condições para fruição do benefício constante no art. 112, XXX, daquele diploma legal. Estadual - RN - DOE - 3 out 2012
Decreto Nº 49652 DE 02/10/2012 Altera o Anexo Único do Decreto nº 48.767, de 3 de janeiro de 2012, que estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias, programado para o ano de 2012, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio. Estadual - RS - DOE - 3 out 2012
Instrução Normativa RE Nº 73 DE 26/09/2012 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 3 out 2012
Lei Complementar Nº 681 DE 01/10/2012 Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 333, de 27 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 1 out 2012
Decreto Nº 17145 DE 01/10/2012 Regulamenta o Acesso à Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Estadual - RO - DOE - 1 out 2012
Comunicado CAT Nº 22 DE 02/10/2012 Retificação Estadual - SP - DOE - 3 out 2012
Decreto Nº 32854 DE 01/10/2012 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto 23.994, de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 1 out 2012

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