Legislação

Lei nº 12.770 de 24/12/1997 Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece as alíquotas do ICMS nas operações internas. Estadual - CE - DOE - 26 dez 1997
Lei nº 12.768 de 24/12/1997 Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.486, de 13 de setembro de 1995, e 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre a alíquota do ICMS incidente sobre produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 dez 1997
Lei nº 12.747 de 03/11/1997 Dispõe sobre a inexibilidade das condições para fruição de isenção na importação de bens do ativo permanente. Estadual - CE - DOE - 14 nov 1997
Lei nº 12.732 de 24/09/1997 Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do contencioso administrativo tributário, sobre o respectivo processo e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 set 1997
Decreto nº 24.756 de 30/12/1997 Altera o Decreto nº 24.569, de 31.07.1997 - RICMS - e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1997
Decreto nº 24.747 de 26/12/1997 Dá nova redação ao art. 44 e revoga dispositivo do art. 43, do Decreto 24.569/97 - RICMS - que dispõem sobre base de cálculo do ICMS. Estadual - CE - DOE - 29 dez 1997
Decreto nº 24.653 de 03/10/1997 Revigora dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que disciplinam as operações com insumos agropecuários. Estadual - CE - DOE - 3 out 1997
Decreto Nº 24569 DE 31/07/1997 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/CE), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 ago 1997
Decreto Nº 24569 DE 31/07/1997 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/CE), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 ago 1997
Decreto Nº 24569 DE 31/07/1997 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/CE), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 ago 1997

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