Legislação

Norma de Execução SATRI nº 3 de 05/08/1992 Explicita os níveis de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - CE - DOE - 7 ago 1992
Norma de Execução SATRI nº 2 de 07/07/1992 Explicita e uniformiza procedimentos relativos à aplicabilidade do Decreto nº 21.921/92, que dispõe sobre tratamento tributário nas operações com insumos agropecuários. Estadual - CE - DOE - 9 jul 1992
Norma de Execução SATRI nº 1 de 18/02/1992 Explicita procedimentos relativos a aplicabilidade do Decreto n 21.732/91, que institui regime de Substituição Tributária nas operações com produtos farmacêuticos homeopáticos e assemelhados destinados ao uso humano. Estadual - CE - DOE - 20 fev 1992
Lei nº 12.244 de 30/12/1993 Dispõe sobre a hipótese de inadimplência relativamente ao parcelamento de crédito tributário concedido na forma da Lei nº 12.022, de 20 de novembro de 1992. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1993
Lei nº 12.237 de 22/12/1993 Altera dispositivos da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989. Estadual - CE - DOE - 22 dez 1993
Lei nº 12.233 de 20/12/1993 Altera dispositivo da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 dez 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 141 de 17/11/1993 Relaciona as mercadorias com respectivos percentuais de agregação para efeito do pagamento antecipado do ICMS sobre as saídas a serem promovidas no território cearense. Estadual - CE - DOE - 17 nov 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 137 de 13/10/1993 Disciplina o uso de nota fiscal série única por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos Fiscais e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 out 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 136 de 15/10/1993 Institui o formulário Declaração de Impressão de Documentos Fiscais-DIDF, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 out 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 124 de 07/10/1993 Dispõe sobre o cadastramento de contribuintes sob o regime de substituição tributária domiciliados em outros Estados, no Cadastro Geral da Fazenda - CGF. Estadual - CE - DOE - 7 out 1993

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