Legislação

Decreto nº 23.571 de 27/12/1994 Altera o anexo único do Decreto nº 23.316, de 25 de julho de 1994. Estadual - CE - DOE - 27 dez 1994
Decreto nº 23.569 de 27/12/1994 Complementa procedimentos relativos ao regime especial instituído para as operações com castanhas de caju in natura. Estadual - CE - DOE - 27 dez 1994
Decreto nº 23.555 de 20/12/1994 Concede parcelamento do ICMS na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 21 dez 1994
Decreto nº 23.554 de 20/12/1994 Dá nova redação aos artigos 2º e 6º do Decreto nº 23.510/94, que trata de operações com veículos usados. Estadual - CE - DOE - 21 dez 1994
Decreto nº 23.553 de 20/12/1994 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º do Decreto nº 23.278-A, de 24 de junho de 1994, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários. Estadual - CE - DOE - 21 dez 1994
Decreto nº 23.552 de 20/12/1994 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada, filme fotográfico e cinematográfico e slide. Estadual - CE - DOE - 21 dez 1994
Decreto nº 23.307 de 15/07/1994 Revoga os Decretos nºs 23.093/1994 e 23.149/1994 e suspende os efeitos do Decreto nº 23.151/1994. Estadual - CE - DOE - 19 jul 1994
Decreto nº 23.149 de 08/04/1994 Dispõe sobre a exclusão da variação monetária da base de cálculo do ICMS nas operações e prestações a prazo firmadas em URV, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 mar 1994
Instrução Normativa SEFAZ nº 144 de 25/12/1994 Disciplina o cadastramento dos contribuintes sob o regime de substituição tributária, domiciliados em outras Unidades da Federação, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 dez 1994
Instrução Normativa SEFAZ nº 143 de 12/12/1994 Disciplina os procedimentos a serem observados pelas entidades desportivas para administração e realização dos sorteios de bingo permanente ou eventual no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 21 dez 1994

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