Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 8 de 21/01/1994 Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações entre estabelecimentos produtores avícolas e parceiros criadores. Estadual - CE - DOE - 24 jan 1994
Instrução Normativa SEFAZ nº 6 de 18/01/1994 Institui formulário para controle das operações de vendas efetuadas a órgãos públicos e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 18 jan 1994
Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 30/12/1993 Fixa percentual para agregação de que trata o artigo 586 do Decreto nº 21.219/91 - Regulamento do ICMS. Estadual - CE - DOE - 4 jan 1994
Norma de Execução SATRI nº 2 de 10/11/1994 Explicita procedimentos relativos à cobrança do ICMS nas entradas do exterior de pneumáticos, câmaras de ar e protetores. Estadual - CE - DOE - 10 nov 1994
Norma de Execução SATRI nº 1 de 27/06/1994 Explicita procedimentos relativos à cobrança do ICMS nas entradas do exterior de pneumáticos, câmaras de ar e protetores. Estadual - CE - DOE - 28 jun 1994
Nota Explicativa SATRI nº 2 de 27/06/1994 Explicita a adoção de procedimentos tributários a partir da instituição da nova moeda (Real), em 10 de julho de 1994. Estadual - CE - DOE - 27 jun 1994
Nota Explicativa SEFAZ nº 1 de 27/01/1994 Estabelece normas de procedimentos sobre a recepção de processos relativos ao extravio de notas fiscais e/ou formulários contínuos. Estadual - CE - DOE - 27 jan 1994
Lei nº 12.542 de 27/12/1995 Prorroga a validade da Lei nº 12.445, de 30 de maio de 1995. Estadual - CE - DOE - 28 dez 1995
Lei nº 12.540 de 27/12/1995 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS no Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 dez 1995
Lei nº 12.539 de 27/12/1995 Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 dez 1995

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