Legislação

Decreto nº 23.826 de 31/08/1995 Dá nova redação aos artigos 2º e 12 do Decreto nº 23.766, de 18 de junho de 1995, concernente ao credenciamento nas operações com castanha de caju, pedÚnculo e lÍquido de castanha de caju. Estadual - CE - DOE - 31 ago 1995
Decreto nº 23.766 de 18/07/1995 Disciplina procedimentos quanto ao ICMS incidente nas operações com castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju - LCC. Estadual - CE - DOE - 19 jul 1995
Decreto nº 23.644 de 14/03/1995 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 23.148, de 8 de abril de 1994, que estabelece procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos fiscais. Estadual - CE - DOE - 15 mar 1995
Decreto nº 23.643 de 14/03/1995 Revigora os artigos 47, 499, 504, 505, 507 e 508, todos do Decreto nº 21.219/91 - RICMS -, que tratam de operações com ativo fixo, pescado e veículos usados. Estadual - CE - DOE - 15 abr 1995
Decreto nº 23.614 de 31/01/1995 Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 22.561/93, 22.852/93 e 23.278-A/94. Estadual - CE - DOE - 31 jan 1995
Decreto nº 23.597 de 26/01/1995 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 21.219/91 - RICMS. Estadual - CE - DOE - 26 jan 1995
Decreto nº 23.593 de 24/01/1995 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 23.278-A, de 24 de junho de 1994, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários. Estadual - CE - DOE - 26 jan 1995
Decreto nº 23.588 de 09/01/1995 Disciplina procedimentos fiscais a serem observados nas operações realizadas com brindes, mercadorias remetidas em demonstração e a título de consignação mercantil. Estadual - CE - DOE - 11 jan 1995
Decreto nº 23.587 de 09/01/1995 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 jan 1995
Instrução Normativa SEFAZ nº 68 de 30/11/1995 Estabelece normas e procedimentos a serem adotados para realização de Leilão Administrativo, Doação e Incineração de mercadorias apreendidas em situação irregular, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 dez 1995

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