Legislação

Lei nº 12.486 de 13/09/1995 Estabelece alíquota do ICMS incidente sobre produtos da indústria de informática e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 set 1995
Lei Nº 12478 DE 21/07/1995 Dispõe sobre a utilização dos recursos decorrentes das operações de FDI para financiamento de capital de giro de empresas industriais exportadoras que desejarem instalar-se no Estado. Estadual - CE - DOE - 28 jul 1995
Lei nº 12.474 de 21/06/1995 Altera dispositivos da Lei nº 11.388, de 21 de dezembro de 1987. Estadual - CE - DOE - 28 jul 1995
Lei nº 12.464 de 29/06/1995 Dispõe sobre incentivos fiscais à cultura, a administração do Fundo Estadual de Cultura e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 jul 1995
Lei nº 12.449 de 05/06/1995 Concede remissão do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - CE - DOE - 6 jun 1995
Lei nº 12.446 de 01/06/1995 Dá novas redações e acrescenta dispositivos às Leis nºs 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e 11.961, de 10 de junho de 1992. Estadual - CE - DOE - 1 jun 1995
Lei nº 12.445 de 30/05/1995 Dispõe sobre concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 mai 1995
Lei Nº 12411 DE 02/01/1995 Institui o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual - CADINE e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 jan 1995
Decreto nº 23.930 de 01/12/1995 Dispõe sobre a forma de recolhimento pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista estaduais do incentivo fiscal de que trata a Lei estadual nº 12.464, de 29 de junho de 1995. Estadual - CE - DOE - 12 dez 1995
Decreto nº 23.877 de 04/10/1995 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 21.219/91 - RICMS - e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 out 1995

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