Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 111 de 15/09/1993 Disciplina o preenchimento da GICUF referente ao mês da adaptação das máquinas registradoras ao novo Padrão Monetário Nacional e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 set 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 107 de 15/09/1993 Institui o formulário TERMO DE NOTIFICAÇÃO e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 set 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 101 de 23/08/1993 Dispõe sobre os procedimentos tributários inerentes às importações do exterior de mercadorias sob o regime de DRAWBACK. Estadual - CE - DOE - 30 ago 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 92 de 11/08/1993 Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com caranguejo. Estadual - CE - DOE - 11 ago 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 82 de 15/07/1993 Institui o formulário TERMO DE INTIMAÇÃO e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 jul 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 76 de 02/07/1993 Dispõe sobre as atividades econômicas passíveis de utilização de máquinas registradoras para controle fiscal e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 jul 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 66 de 04/06/1993 Disciplina, na forma que indica, os procedimentos a serem adotados no ingresso de mercadoria destinada a não contribuinte do ICMS neste Estado. Estadual - CE - DOE - 4 jun 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 55 de 12/05/1993 Fixa procedimentos na importação de milho para estabelecimentos produtores, cooperativas de produtores e indústrias de ração animal. Estadual - CE - DOE - 12 mai 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 50 de 18/01/1993 Prorroga o prazo de vigência da Instrução Normativa nº 123/1992, que altera o percentual de agregação previsto no art. 586 do Decreto nº 21.219/1991 - RICMS. Estadual - CE - DOE - 18 jan 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 46 de 22/03/1993 Disciplina procedimentos relativos à operacionalização do Aviso de Débito e à inscrição como Dívida Ativa, de créditos tributários declarados através da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIM. Estadual - CE - DOE - 22 mar 1993

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