Legislação

Lei nº 11.961 de 10/06/1992 Institui normas relativas à aplicação dos selos fiscais de autenticidade para controle de documentos fiscais e formulário contínuo, e de trânsito de mercadorias para comprovação das operações e prestações concernentes ao ICMS. Estadual - CE - DOE - 11 jun 1992
Decreto Nº 22311 DE 17/12/1992 Regulamenta a Lei Nº 12023/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - CE - DOE - 18 dez 1992
Instrução Normativa SEFAZ nº 158 de 30/12/1992 Dispõe sobre a confecção e distribuição do formulário Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF - e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1992
Instrução Normativa SEFAZ nº 151 de 18/12/1992 Estabelece e consolida normas sobre a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Veículos Automotores IPVA e sobre a dispensa de seu pagamento nas hipóteses que indica. Estadual - CE - DOE - 18 dez 1992
Instrução Normativa SEFAZ nº 145 de 09/12/1992 Dispõe sobre a conversão dos valores lançados em Auto de Infração e Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias em Unidade Fiscal do Estado do Ceará - UFECE. Estadual - CE - DOE - 10 dez 1992
Instrução Normativa SEFAZ nº 143 de 30/11/1992 Relaciona as mercadorias com respectivos percentuais de agregação para feito do pagamento antecipado do ICMS sobre a saídas a serem promovidas no território cearense. Estadual - CE - DOE - 14 dez 1992
Instrução Normativa SEFAZ nº 126 de 30/10/1992 Dispõe sobre a emissão do formulário Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e/ou Cancelados - GIDEC - e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 out 1992
Instrução Normativa SEFAZ nº 123 de 20/10/1992 Altera percentual de que trata o art. 586 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1992 - Regulamento do ICMS. Estadual - CE - DOE - 21 out 1992
Instrução Normativa SEFAZ nº 78 de 23/06/1992 Disciplina procedimentos relativos à substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado para o preparo de refrigerante. Estadual - CE - DOE - 24 jun 1992
Instrução Normativa SEFAZ nº 76 de 12/06/1992 Revoga a Instrução Normativa nº 110/91, que altera temporariamente o percentual de agregação para efeito de recolhimento do ICMS antecipado por estabelecimentos panificadores. Estadual - CE - DOE - 15 jun 1992

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