Legislação

Lei nº 11.532 de 02/03/1989 Altera dispositivos da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 mar 1989
Lei nº 11.530 de 27/01/1989 Institui o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 jan 1989
Instrução Normativa SEFAZ nº 88 de 23/11/1989 Atualiza e consolida os procedimentos referentes ao Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Estadual - CE - DOE - 30 nov 1989
Lei nº 11.779 de 28/12/1990 Dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - CE - DOE - 28 dez 1990
Lei nº 11.832 de 22/07/1991 Dispõe sobre os critérios de distribuição do percentual de 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pertencente aos Municípios. Estadual - CE - DOE - 25 jul 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 125 de 30/12/1991 Disciplina a forma de enquadramento dos contribuintes do ICMS nos regimes de recolhimento por ESTIMATIVA e ESPECIAL, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 121 de 01/12/1991 Estabelece valor para efeito de cálculo nas operações com aves e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 dez 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 114 de 04/12/1991 Revoga o art. 2º da Instrução Normativa nº 111/91. Estadual - CE - DOE - 4 dez 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 111 de 29/11/1991 Define procedimentos relativos às operações com produtos farmacêuticos, homeopáticos e assemelhados destinados ao uso humano. Estadual - CE - DOE - 2 dez 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 110 de 27/11/1991 Altera temporariamente o percentual de agregação para efeito de recolhimento do ICMS antecipado por estabelecimentos panificadores. Estadual - CE - DOE - 28 nov 1991

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