Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 33 de 14/03/1991 Dispõe sobre a concessão de inscrição no CGF para cooperativas, associações de artesãos, instituições de assistência social e educacional, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 mar 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 32 de 13/03/1991 Define a aplicabilidade da incidência da TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 mar 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 30 de 11/03/1991 Estabelece procedimentos relativos às operações com extintores, peças, mangueiras, acessórios e seus componentes, bem como as saídas de materiais indispensáveis às atividades de instalação, recarga ou manutenção desses equipamentos, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 mar 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 23 de 22/02/1991 Relaciona as mercadorias com respectivos percentuais de agregação para efeito do pagamento antecipado do ICMS sobre as saídas a serem promovidas no território cearense. Estadual - CE - DOE - 22 fev 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 20 de 13/02/1991 Institui o Formulário Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e/ou Cancelados - GIDEC - e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 18 fev 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 18 de 06/02/1991 Dispõe sobre a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, referente aos exercícios de 1989 e 1990. Estadual - CE - DOE - 6 fev 1991
Lei nº 12.024 de 20/11/1992 Dá nova redação ao artigo 42, da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 nov 1992
Lei Nº 12023 DE 20/11/1992 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - CE - DOE - 20 nov 1992
Lei nº 12.022 de 20/11/1992 Dispõe sobre o cancelamento e a redução de créditos tributários nas condições que especifica. Estadual - CE - DOE - 20 nov 1992
Lei nº 12.009 de 25/09/1992 Autoriza a inscrição na Dívida Ativa Estadual de Crédito Tributário constante de documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, altera dispositivos da Lei nº 11.530, de 27 janeiro de 1989, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 set 1992

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