Legislação

Lei Nº 10367 DE 07/12/1979 Cria o fundo de Desenvolvimento industrial do Ceará - FDI e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 dez 1979
Lei nº 10.380 de 27/03/1980 Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, e estabelece outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 abr 1980
Instrução Normativa SEFAZ nº 18 de 14/07/1981 Autoriza aos contribuintes interessados o uso simultâneo de Notas Fiscais das Séries A, B e C e da Série única e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 jul 1981
Lei nº 11.073 de 15/07/1985 Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, e da Lei nº 10.380, de 27 de março de 1980. Estadual - CE - DOE - 17 jul 1985
Lei nº 11.388 de 21/12/1987 Dispõe sobre a fiscalização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Apreensão de Mercadorias em situação fiscal irregular e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 dez 1987
Lei Nº 11529 DE 30/12/1988 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1988
Lei nº 11.527 de 30/12/1988 Institui o imposto sobre Transmissão "Causa-mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1988
Lei nº 11.525 de 30/12/1988 Institui o Adicional do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1988
Lei nº 11.524 de 30/12/1988 Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 07 de Dezembro de 1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1988
Norma de Execução SEFAZ nº 10 de 06/07/1988 Estabelece normas de procedimentos sobre a recepção de processos relativos ao extravio de Livros NORMA e/ou Notas Fiscais. Estadual - CE - DOE - 8 jul 1988

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