Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 95 de 14/10/1991 Disciplina procedimentos a serem adotados nas operações com produtos hortifrutícolas elencadas no Capítulo XLIV do Decreto nº 21.219/91 - Regulamento do ICMS. Estadual - CE - DOE - 15 out 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 87 de 30/09/1991 Determina o cadastramento dos contribuintes sob o regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores, domiciliados em outros Estados, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Estadual - CE - DOE - 2 out 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 85 de 27/09/1991 Disciplina os procedimentos a serem adotados na cobertura do ICMS incidente na saída de animais decorrente de alienação em leilão, em opção ao sistema normal de tributação. Estadual - CE - DOE - 30 set 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 73 de 21/08/1991 Estabelece procedimentos complementares quanto à operacionalização da Instrução Normativa nº 72/1991. Estadual - CE - DOE - 28 ago 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 72 de 14/08/1991 Estabelece procedimentos a serem adotados nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Estadual - CE - DOE - 20 ago 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 67 de 02/08/1991 Dá nova redação a dispositivos da Instrução Normativa nº 42/1991, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 ago 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 66 de 26/07/1991 Institui o formulário Termo de Desoneração do Pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria sob regime de "DRAWBACK". Estadual - CE - DOE - 26 jul 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 51 de 24/06/1991 Dispõe sobre o preenchimento de Notas Fiscais emitidas quando da exportação de mercadorias para o exterior. Estadual - CE - DOE - 24 jun 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 47 de 29/05/1991 Institui o formulário "Termo de Intimação", e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 mai 1991
Instrução Normativa SEFAZ nº 42 de 16/04/1991 Institui o documento "Termo de Responsabilidade", a ser utilizado pelos Postos Fiscais de Fronteira Estadual - CE - DOE - 18 abr 1991

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