Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 40 de 06/04/1993 Dispõe sobre procedimentos referentes à cobrança do ICMS decorrente da substituição tributária nas operações com farinha de trigo. Estadual - CE - DOE - 7 abr 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 38 de 31/03/1993 Libera aos estabelecimentos gráficos a impressão da FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - FAC. Estadual - CE - DOE - 31 mar 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 33 de 18/03/1993 Atualiza e consolida os procedimentos referentes ao Cadastro Geral da Fazenda - CGF. Estadual - CE - DOE - 22 mar 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 23 de 19/02/1993 Dispõe sobre a numeração dos documentos fiscais e formulários contínuos. Estadual - CE - DOE - 26 fev 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 7 de 18/01/1993 Fixa procedimentos na importação de milho para estabelecimentos produtores, cooperativas de produtores e indústrias de ração animal. Estadual - CE - DOE - 18 jan 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 05/01/1993 Estabelece critérios quanto ao recolhimento do ICMS nas entradas interestaduais de combustíveis e lubrificantes. Estadual - CE - DOE - 5 jan 1993
Norma de Execução SATRI nº 3 de 06/08/1993 Explicita procedimentos relativos às operações realizadas pelos estabelecimentos de construção civil e assemelhados. Estadual - CE - DOE - 12 ago 1993
Lei nº 12.397 de 23/12/1994 Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 dez 1994
Lei nº 12.385 de 09/12/1994 Dá nova redação ao artigo 42 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 12.024, de 20 de novembro de 1992. Estadual - CE - DOE - 9 dez 1994
Decreto nº 23.572 de 27/12/1994 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF que indica. Estadual - CE - DOE - 27 dez 1994

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