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Portaria SEFAZ Nº 183 DE 23/03/2012

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e revoga a Portaria SEFAZ nº 27, de 8 de janeiro de 2010.

Estadual - SE - DOE - 4 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 185 DE 27/03/2012

Altera o art. 11 da Portaria nº 736/2011-SEFAZ, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexos I e II do Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011 e cria o "Mapa de Apuração do ICMS Relativo ao Estoque de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno e Materiais Elétricos".

Estadual - SE - DOE - 4 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 218 DE 28/03/2012

Fixa percentual de vendas internas de farinha de trigo realizadas por estabelecimento moageiro de trigo em grão em relação à totalidade da aquisição do trigo em grão importado e institui planilha fiscal denominada "MAPA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DO TRIGO EM GRÃO", a ser utilizada pelo estabelecimento moageiro de trigo, e que se destina à apuração do crédito presumido concedido àquele estabelecimento, nas operações de aquisição de trigo em grão importado para o processamento e produção própria de farinha de trigo, conforme inciso XXI do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Estadual - SE - DOE - 4 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 219 DE 28/03/2012

Prorroga, excepcionalmente, o pagamento de receitas do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012.

Estadual - SE - DOE - 4 abr 2012

Decreto Nº 57501 DE 08/11/2011

Institui o Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, e cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração

Estadual - SP - DOE - 9 nov 2011

Lei Nº 4808 DE 09/04/2012

Altera a Lei nº 4.731, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista - Proatacadista e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 10 abr 2012

Instrução Normativa GSF Nº 1099 DE 04/04/2012

Altera a Instrução Normativa nº 899/08-GSF que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.

Estadual - GO - DOE - 10 abr 2012

Instrução Normativa SAT Nº 292 DE 04/04/2012

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Estadual - GO - DOE - 10 abr 2012

Portaria GABIN Nº 84 DE 29/03/2012

Estadual - MA - DOE - 3 abr 2012

Resolução SEFA Nº 25 DE 02/04/2012

Institui e certifica o Receita/PR, portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná.

Estadual - PR - DOE - 10 abr 2012