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Lei Nº 4799 DE 29/03/2012

Institui a obrigatoriedade do fornecimento de plano de saúde aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública direta e indireta no âmbito do Distrito Federal.

Estadual - DF - DOE - 9 abr 2012

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 27 DE 30/03/2012

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Estadual - PR - DOE - 3 abr 2012

Portaria IAP Nº 47 DE 02/04/2012

Institui os procedimentos para controle da exploração do PINHÃO e define outras providências.

Estadual - PR - DOE - 3 abr 2012

Portaria SUBADM Nº 17 DE 10/12/2011

Estabelece o procedimento, documentos, prazos e fluxos a serem observados, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, quando da celebração de contratos de locação de imóveis, bem como de sua renovação, rescisão ou extinção.

Estadual - PR - DOE - 4 abr 2012

Instrução Normativa RE Nº 25 DE 04/04/2012

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

Estadual - RS - DOE - 9 abr 2012

Decreto Nº 57954 DE 05/04/2012

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Estadual - SP - DOE - 6 abr 2012

Decreto Nº 57955 DE 05/04/2012

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte/2012.

Estadual - SP - DOE - 6 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 172 DE 19/03/2012

Altera o parágrafo único do art. 6º, o art. 12 e o "caput" do art. 12-A, todos da Portaria nº 091/2012-SEFAZ, de 08 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de suportes elásticos para cama classificados no código 9404.10.00 da NCM/SH, colchões, inclusive box, classificados no código 9404.2 da NCM/SH e travesseiros, pillow e protetores de colchões classificados no código 9404.90.00 da NCM/SH.

Estadual - SE - DOE - 4 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 178 DE 22/03/2012

Altera o item 4.1.3; os nºs 22, 23 e 24 e o total, do item 5.1, o item 5.2.4.4; os nºs 11, 12, 13, 14, 15 e 16 e o total, do item 7.1; o item 7.2.1.11 e o item 7.2.1.13, todos do Anexo Único da Portaria nº 057-SEFAZ, de 21 de janeiro de 2009, que aprova o Manual de Orientação que visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico, em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Estadual - SE - DOE - 4 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 182 DE 23/03/2012

Altera o art. 3º da Portaria nº 60/2012-SEFAZ, de 25 de janeiro de 2012, que incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 2, de 19 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 09/2007.

Estadual - SE - DOE - 4 abr 2012