Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 3 DE 09/03/2012 Especifica os procedimentos para cancelamento e estorno de Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - AM - DOE - 9 mar 2012
Portaria SER nº 2 de 09/03/2012 SUBMETE ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que comercializam mercadorias destinadas a revendedores que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final pelo sistema de marketing direto. Estadual - AM - DOE - 9 mar 2012
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 13 de 08/03/2012 Valores por saca de Café Cru em grãos - Saídas interestaduais. Estadual - BA - DOE - 9 mar 2012
Portaria DETRAN Nº 357 DE 09/03/2012 Institui, no âmbito do Estado da Bahia, a obrigatoriedade do Candidato à obtenção da Permissão para Dirigir, receber orientação e realizar Teste Simulado, antes de efetuar o Exame Teórico eletrônico oficial no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, para fins de avaliação de aproveitamento. Estadual - BA - DOE - 10 mar 2012
Instrução Normativa SEFAZ nº 7 de 05/03/2012 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 49, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe acerca dos procedimentos relativos ao desenvolvimento das ações fiscais por meio do Sistema de Controle da Ação Fiscal (CAF), ou outro que venha a substituí-lo. Estadual - CE - DOE - 8 mar 2012
Instrução Normativa SEFAZ Nº 6 DE 01/03/2012 Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 8 mar 2012
Portaria SEMACE nº 47 de 29/02/2012 Disciplina e uniformiza a elaboração e a apresentação dos Estudos Ambientais, e demais documentos necessários ao correto licenciamento ambiental. Estadual - CE - DOE - 8 mar 2012
Decreto nº 33.562 de 08/03/2012 Altera, em caráter excepcional, o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente a veículos novos adquiridos no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2012 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 mar 2012
Portaria SEF nº 39 de 28/02/2012 Altera a Portaria nº 260, de 31 de julho de 2008, que dispõe sobre a remuneração das instituições integrantes do sistema de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 29 fev 2012
Portaria SEF nº 2 de 02/01/2012 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2012, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 jan 2012

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