Resolução GSEFAZ nº 3 de 09/03/2012


 Publicado no DOE - AM em 9 mar 2012


Especifica os procedimentos para cancelamento e estorno de Nota Fiscal Eletrônica.


Substituição Tributária

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 28.841, de 22 de julho de 2009;

Considerando a necessidade de detalhar os procedimentos de cancelamento e estorno de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,

Resolve:

Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser cancelada em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria.

§ 1º Na hipótese de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso, deverá ser emitida NF-e relativa ao estorno, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Resolução GSEFAZ Nº 35 DE 28/11/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Na hipótese de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e não ter havido a circulação da mercadoria, deverá ser emitida NF-e relativa ao estorno, observadas as seguintes condições:

(Redação do inciso dada pela Resolução GSEFAZ Nº 35 DE 28/11/2014):

I - finalidade de emissão da NF-e campo "finNFe":

a) "3 - NF-e de ajuste", na versão 2.0;

b) "4 - Devolução de mercadoria", na versão 3.10.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = "3 - NF-e de ajuste";

II - descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = "estorno de NF-e não cancelada no prazo legal";

III - referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo refNFe);

IV - dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada;

V - códigos CFOP de devolução, pra estorno de NF-e de saída, ou códigos CFOP inversos ao da operação, para estorno de NF-e de entrada;

VI - informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).

§ 2º Na hipótese de ter ocorrido a circulação da mercadoria, além da NF-e relativa ao estorno, emitida nas condições definidas no § 1º deste artigo, será emitida NF-e de saída em substituição à NF-e original, conforme inciso II do caput art. 7º do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009. (Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 35 DE 28/11/2014).

Art. 2º O emitente deverá disponibilizar ao destinatário a NF-e relativa ao estorno e a NF-e estornada, nos termos do § 7º da cláusula sétima, do Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 09 de março de 2012.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda