Legislação

Portaria CAT nº 22 de 27/02/2012 Altera a Portaria CAT nº 246/2009, de 27.11.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os arts. 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a empresas que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-aporta, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2012
Portaria CAT nº 21 de 27/02/2012 Disciplina o envio de informações de escrituras lavradas por tabelião, referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2012
Portaria CAT Nº 20 DE 24/02/2012 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2012
Resolução SF nº 19 de 05/03/2012 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2012
Portaria CAT Nº 19 DE 24/02/2012 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os arts. 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2012
Resolução SF nº 17 de 29/02/2012 Estabelece roteiro contábil aplicável ao fluxo financeiro do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, de que trata a o Decreto nº 51.960, de 4 de julho de 2007, com objetivo de atender ao disposto na Lei nº 13.723, de 29 de setembro de 2009 Estadual - SP - DOE - 1 mar 2012
Resolução SF nº 16 de 29/02/2012 Dispõe sobre os procedimentos a serem realizados pelo Banco do Brasil S/A, agente centralizador de tributos e demais receitas do Estado de São Paulo, visando operacionalizar o depósito dos valores provenientes da cessão dos direitos creditórios de que trata a Lei nº 13.723/2009, nos termos da competência atribuída pelo Decreto nº 57.784/2012. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2012
Portaria CAT nº 15 de 09/02/2012 Disciplina a inscrição dos responsáveis pelo exercício da atividade notarial ou de registro no cadastro da Secretaria da Fazenda. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2012
Resolução SELJ nº 5 de 29/02/2012 Dispõe sobre a prorrogação do prazo captação dos projetos aprovados em 2011 que participam da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte por meio de incentivo fiscal do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2012
Lei nº 2.559 de 01/03/2012 Isenta do pagamento da atualização monetária, na forma que especifica, beneficiário do Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR. Estadual - TO - DOE - 6 mar 2012

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