O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Decreto nº 55.826, de 17 de maio de 2010, e

Considerando o constante da Nota Técnica CGE-G nº 3, de 16 de junho de 2010.

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o roteiro de lançamentos contábeis da operação de securitização do fluxo do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, conforme Anexo I.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - A QUE SE REFERE O ARTO 1º DA RESOLUÇÃO SF Nº 17/2012

NOTA TÉCNICA CGE-G Nº 03/2010

Roteiro de lançamentos contábeis a serem aplicados no caso de êxito na operação de securitização do fluxo do Programa de Parcelamento incentivado - PPI

Este roteiro contábil poderá ser alterado de acordo com a estruturação da operação ainda a ser estabelecida.

1 - Pela cessão dos direitos creditórios à CPSEC:

No momento da assinatura do Boletim de subscrição e Termo de Cessão e do Termo de Cessão de Direitos Creditórios à CPSEC, será efetuado registro contábil em conta redutora do estoque da dívida ativa, criada especificamente para essa finalidade e denominada "PPI Cedido", observando o princípio contábil da oportunidade, conforme Resolução Conselho Federal de Contabilidade nº 1.282/2010.* em contrapartida ao "PPI Cedido", o Estado fará jus a um outro direito, registrado em conta do Ativo Permanente, denominado "Créditos a Receber - CPSEC".

(*) Princípio da oportunidade - Resolução CFC nº 1.282/2010: "O principio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

Parágrafo único. - A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e confiabilidade da informação."

Contas contábeis utilizadas:

2 - Pelo recebimento financeiro da cessão dos direitos creditórios à CPSEC

2.1 - Apropriação da receita de alienação pela entrada dos recursos financeiros Pela cessão dos direitos creditórios à CPSEC, o Estado receberá recursos financeiros que serãodepositados na Conta Única do Tesouro. Em contrapartida ao depósito será reconhecida uma receita orçamentária de capital (alienação de bens), contabilizada na conta "422.11.01.02 - Cessão de Direitos Creditórios".

Contas contábeis utilizadas:

2.2 - Baixa do valor de Créditos a receber - CPSEC pela entrada dos recursos financeiros

Feito o reconhecimento da entrada dos recursos financeiros, deve-se proceder à desincorporação do valor registrado como direito a receber na conta contábil "Créditos a Receber - CPSEC" em contrapartida à conta contábil: '; Baíxa de Direitos Creditórios - PPP.

Contas contábeis utilizadas:

3 - Pelo recebimento dos créditos do PPI no Sistema de Arrecadação do Estado

3.1 - Apropriação da receita orçamentária referente ao ICMS-PPI - Parte dos Municípios ereceita dos Honorários Advocatícíos, com ingresso na Conta Única do Tesouro

Reconhecimento e apropriação da quota parte constitucional dos Municípios e dos honorários advocatícíos, pagos pelos contribuintes e transferidos pelos agentes arrecadadores à Conta Única do Tesouro. Este valor gera a receita orçamentária "ICMS-PPI Parte Municípios'" e a receita orçamentária de honorários advocatícíos. Os recursos transferidos à Conta Unica do Tesouro são repassados aos Municípios de acordo com os critérios estipulados no parágrafo úníco do artigo 158 da Constituição Federal.

Contas contábeis utilizadas:

3.2 - Apropriação da receita orçamentária ICMS-PPI - Parte Estado e FUNDEB

Reconhecimento e apropriação da quota parte Estado e FUNDEB, pagos pelos contribuintes, transferidos pelos agentes arrecadadores à CPSEC e registrados em conta transitória "112.11.01.01 - Agentes Arrecadadores". O valor registrado nessa conta gera, em contrapartida, as receitas orçamentárias do ICMS PPI -Parte Estado e ICMS PPI - FUNDEB. A apropriação dessas receitas gerará, como complemento, a despesa orçamentária pela transferência financeira líquida à CPSEC (ver item 5).

Contas contábeis utilizadas:

3.3 - Baixa dos créditos PPI cedidos à CPSEC e recolhidos pelos contribuintes

São valores efetivamente pagos pelos contribuintes que optaram pelo PPI e que devem ser baixados da conta "Crédito PPI Cedido", em contrapartida à conta "Débitos Inscritos em Dívida Ativa" (Estoque da Dívida Ativa PPI). Nos valores pagos pelos contribuintes, destacamos, a baixa referente à cota parte municípios.

Contas contábeis utilizadas:

D 122/15 98 03 Crédito PPI Cedido Baixa da conta redutora do PPI, pelo recebimento dos créditos cedidos à SPSEC

D 513/11 04 00 Baixa de Direitos Créd. - PPI Mutação Passiva - Baixa de direito - contra partida da baixa de direitos creditórios referente à cota parte dos municípios

C 122 15 98 01 Débitos Inscritos em Dívida Ativa Baixa do Estoque da Dívida Ativa PPI-ICMS, pelo recebimento dos créditos cedidos à CPSEC

4 - Pela transferência dos recursos das debêntures da CPSEC para o Tesouro a CPSEC transferirá recursos financeiros à Conta Única do Tesouro, no momento em que se efetua a baixa dos "Créditos a Receber - CPSEC". É uma transação permutativa (acréscimo do ativo financeiro pelo ingresso de recursos na Conta Única e baixa de ativo permanente - créditos a receber), não afetando a situação líquida patrimonial do Estado.

4.1 - Pelo ingresso da receita de amortização das debêntures subordinadas

Registro do ingresso dos recursos financeiros à Conta Única do Tesouro em contrapartida à baixa da conta transitória "112.11.01.01 - Agentes Arrecadadores"

Contas contábeis utilizadas:

4.2 - Baixa de valor de debêntures subordinadas amortizadas

Registro da baixa do valor das debêntures subordinadas amortizadas relativas à transferência pela CPSEC ao Estado.

Contas contábeis utilizadas:

5 - Pelo registro da despesa orçamentária referente às transferências financeiras líquidas à CPSEC

O valor decorrente das transferências financeiras líquidas à CPSEC será registrado como despesa orçamentária, onerando a natureza de despesa "3.3.3.90.93.01 - Indenizações e Restituições", cuja contrapartida é a baixa da conta transitória "112.11.01.01 - Agentes Arrecadadores".

Contas contábeis utilizadas:

6 - Situações especiais que exigem a elaboração de roteiros contábeis de eventuais transferências que demandem conciliação contábil de eventos de liquidação financeiras:

6.1 - Pagamento à CPSEC pela SEFAZ de eventuais créditos feitos diretamente na Conta Única do Estado de fluxos financeiros de PPI's cedidos à companhia:

6.1.1 - Pelo recebimento dos créditos do PPI no Sistema de Arrecadação do Estado, com ingresso na Conta Única do Tesouro

Reconhecimento e apropriação da quota parte constitucional dos Municípios, dos Estados, FUNDEB e honorários advocatícios, pagos pelos contribuintes e transferidos pelos agentesarrecadadores à Conta Ùnica do Tesouro. Este valor gera a receita orçamentária ICMS-PPI - Parte Municípios", "ICMS-PPI Parte Estado", "ICMS PPI - FUNDEB" e a receita orçamentária de honorários advocatícios. Os recursos transferidos à Conta Única do Tesouro são repassados aos Municípios de acordo com os critérios estipulados no parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal.

A apropriação das receitas orçamentárias do ICMS PPI - Parte Estado e ICMS PPI - FUNDEB gerará, como complemento, a despesa orçamentária pela transferência financeira líquida à CPSEC (ver item 6.1.3)

Contas contábeis utilizadas:

6.1.2 - Pagamento a CPSEC pela SEFAZ de eventuais créditos feitos diretamente na ContaÚnica do Estado de fluxos financeiros de PPI's cedidos à Companhia

Registro da transferência dos recursos financeiros à CPSEC que ingressaram na Conta Única do Tesouro e que se referem a fluxos financeiros cedidos à Companhia

Contas contábeis utilizadas:

6.1.3 - Pela transferência dos recursos das debêntures da CPSEC para o Tesouro

O ingresso da receita de amortização das debêntures subordinadas e o registro da baixa do valor das debêntures subordinadas amortizadas relativas à transferência pela CPSEC ao Estado devem seguir os mesmos procedimentos contábeis adotados nos itens 4 e 5 respectivamente.

6.2 - Recebimento pela SEFAZ de créditos transferidos pela CPSEC de PPI's não concedidos e eventualmente recebidos por esta companhia.

Reconhecimento e apropriação da quota parte constitucional dos Estados e FUNDEB, pagos pelos contribuintes e transferidos pelos agentes arrecadadores a CPSEC. Este valor gera a receita orçamentária "ICMS-PPI - Parte Municípios'', "ICMS-PPI Parte Estado" e "ICMS-PPI FUNDEB"

Contas contábeis utilizadas:

6.3 - Pagamento à CPSEC de eventuais recebimentos pela SEFAZ de PPI's cedidos à Companhia, porém rompidos e pagos de forma ordinária

6.3.1 - Pelos eventuais recebimentos pela SEFAZ de PPI's cedidos a CPSEC

A apropriação das receitas orçamentárias do ICMS PPI - Parte Estado e ICMS PPI - FUNDEB gerará, como complemento, despesa orçamentária pela transferência financeira líquida à CPSEC (ver item 6.3.3).

Contas contábeis utilizadas:

6.3.2 - Pelo pagamento à CPSEC de eventuais recebimentos pela SEFAZ de PPI's cedidos à Companhia, porém rompidos e pagos de forma ordinária Registro da transferência dos recursos financeiros à CPSEC que ingressaram na Conta Única do Tesouro e que se referem a PPI's rompidos e pagos de forma ordinária.

Contas contábeis utilizadas:

6.3.3 - Pela transferência dos recursos das debêntures da CPSEC para o Tesouro

A CPSEC transferirá recursos financeiros à Conta Única do Tesouro para amortização das debêntures subordinadas. O registro do ingresso destes recursos em contrapartida a baixa da conta transitória "112.12.01.01 - Agentes Arrecadadores" será uma despesa orçamentária

Contas contábeis utilizadas: