Legislação

Portaria SEFAZ nº 91 de 08/02/2012 Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de suportes elásticos para cama classificados no código 9404.10.00 da NCM/SH, colchões, inclusive box, classificados no código 9404.2 da NCM/SH e travesseiros, pilow e protetores de colchões classificados no código 9404.90.00 da NCM/SH. Estadual - SE - DOE - 17 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 82 de 06/02/2012 Dispõe sobre apuração do imposto devido pelas empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em face do levantamento do estoque de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexos I e II do Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011 e cria o "Mapa de Apuração do ICMS Relativo ao Estoque de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno e Materiais Elétricos". Estadual - SE - DOE - 14 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 68 de 30/01/2012 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2012, a ser fornecido pela Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo LTDA com isenção do ICMS e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 14 fev 2012
Lei nº 14.693 de 01/03/2012 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2012
Decreto nº 57.840 de 06/03/2012 Dá nova redação e inclui dispositivo que especifica no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.205, de 27 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 55.884, de 1º de junho de 2010, que institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP. Estadual - SP - DOE - 7 mar 2012
Decreto nº 57.816 de 27/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2012
Decreto nº 57.815 de 27/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2012
Decreto nº 57.814 de 27/02/2012 Altera o Decreto nº 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2012
Comunicado DEAT/EFD nº 4 de 03/03/2012 Comunicado de Credenciamento Voluntário. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2012
Comunicado CAT nº 8 de 29/02/2012 Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II, da Constituição Federal, do mês de janeiro de 2012. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2012

Legislações