Legislação

Portaria CEASA nº 21 de 21/02/2012 Estabelece normas para a destinação de bens apreendidos por infração ao regulamento do mercado, institui o termo de apreensão de mercadorias, o termo de recolhimento de mercadorias, o termo de inutilização de mercadorias apreendidas, o termo de doação de mercadorias apreendidas, o termo de liberação de mercadorias apreendidas e o requerimento para devolução de equipamentos/mercadorias apreendidas. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2012
Decreto nº 16.559 de 05/03/2012 Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em Projetos de Concessão Comum e Permissão. Estadual - RO - DOE - 5 mar 2012
Ato GAB/CRE/SEFIN nº 2 de 16/02/2012 Prorroga para o dia 24 de fevereiro de 2012 a data limite para a prestação de informações sobre operações fiscais ao Programa de Estímulo da Cidadania Fiscal - Nota Legal Rondoniense, correspondente ao período de apuração de janeiro de 2012. Estadual - RO - DOE - 17 fev 2012
Decreto nº 13.713-E de 17/02/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 22 fev 2012
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 29/02/2012 Calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de março de 2012. Estadual - RR - DOE - 1 mar 2012
Resolução JUCERR nº 1 de 27/02/2012 Tabela de Preços dos Serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR. Estadual - RR - DOE - 27 fev 2012
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº de 01/03/2012 Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 1 mar 2012
Decreto nº 837 de 28/02/2012 Altera o Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC). Estadual - SC - DOE - 29 fev 2012
Decreto nº 836 de 28/02/2012 Introduz as Alterações 2.933 e 2.934 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 29 fev 2012
Decreto nº 835 de 28/02/2012 Introduz a Alteração 2.932 no RICMS/SC-01 Estadual - SC - DOE - 29 fev 2012

Legislações