Decreto nº 836 de 28/02/2012


 Publicado no DOE - SC em 29 fev 2012


Introduz as Alterações 2.933 e 2.934 no RICMS/SC-01.


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O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e,

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.933 - O inciso II do art. 11 do Anexo 2 fica acrescido da alínea "e" com a seguinte redação:

"Art. 11. .....

II - .....

e) arroz parboilizado ou polido, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos.

ALTERAÇÃO 2.934 - O inciso III do § 4º do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. .....

§ 4º .....

III - ao contribuinte sito neste Estado, em relação às operações com mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XLIX, itens 39 a 45, desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino a contribuintes localizados em outras unidades da Federação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à Alteração 2.934, desde 1º de março de 2011.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Nelson Antônio Serpa