Legislação

Instrução Normativa CGE nº 1 de 15/02/2012 Dispõe sobre os processos de prestação de contas do Governo do Estado, dos Gestores e dos demais agentes responsáveis por bens, direitos e obrigações dos Órgãos e Entidades da Administração Pública estadual, direta e indireta, inclusive dos fundos, das empresas estatais dependentes, da sociedade de economia mista e das fundações públicas de direito privado, vinculados ao Poder Executivo do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 23 fev 2012
Instrução Normativa SEFAZ nº 2 de 09/02/2012 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro do ano de 2012. Estadual - SE - DOE - 17 fev 2012
Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 10/01/2012 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro do ano de 2011. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2012
Portaria SEFAZ nº 134 de 28/02/2012 Altera o § 2º do art. 1º da Portaria nº 06/2012-SEFAZ, de 04 de janeiro de 2012, que disciplina o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 1 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 128 de 24/02/2012 Altera o art. 4º e o "caput" do art. 5º, ambos da Portaria nº 545, de 26 de setembro de 2011, que estabelece o cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 123 de 16/02/2012 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de março de 2012. Estadual - SE - DOE - 27 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 117 de 15/02/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega simultânea dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD e da Declaração de Informação do Contribuinte - DIC. Estadual - SE - DOE - 27 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 112 de 15/02/2012 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 715/2011-SEFAZ, de 24 de novembro de 2011, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 27 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 111 de 14/02/2012 Dispõe sobre apuração do imposto devido pelos contribuintes que adquiriram materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexos I e II do Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011, enquadrados no art. 3º do mencionado decreto. Estadual - SE - DOE - 27 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 92 de 09/02/2012 Altera o inciso II do art. 3º e o "caput" do art. 9º, ambos da Portaria 73, de 3 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - SE - DOE - 17 fev 2012

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