Legislação

Portaria SEF nº 1 de 02/01/2012 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2012, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 jan 2012
Lei nº 9.804 de 08/03/2012 Veda o repasse ao consumidor do ônus financeiro decorrente da cobrança efetuada pela modalidade de emissão de carnês ou boletos bancários. Estadual - ES - DOE - 9 mar 2012
Lei nº 9.803 de 08/03/2012 Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de saldar antecipadamente seus débitos e obter redução de juros e demais acréscimos. Estadual - ES - DOE - 9 mar 2012
Lei nº 9.802 de 08/03/2012 Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º e revoga os artigos 2º e 5º da Lei nº 8.798, de 09.01.2008. Estadual - ES - DOE - 9 mar 2012
Resolução SEDEL nº 1 de 29/02/2012 Altera o Anexo da Resolução nº 001-SEDEL, de 28 de outubro de 2011; e dá outras Providências. Estadual - MA - DOE - 6 mar 2012
Decreto nº 1.029 de 08/03/2012 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 2/2012 a 6/2012. Estadual - MT - DOE - 8 mar 2012
Decreto nº 1.028 de 08/03/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 68 de 07/03/2012 Dispensa a observância de reconhecimento de firma em procuração outorgada a Advogado com os poderes das cláusulas ad judicia et extra, para a representação do contribuinte junto às unidades fazendárias vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 67 de 06/03/2012 Altera a Portaria nº 356/2011-SEFAZ, de 29.12.2011, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691- 5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 61 de 07/03/2012 Revoga a Portaria nº 8/2007-SEFAZ, publicada em 30.01.2007, que institui o Sistema Eletrônico de Conta Corrente de Crédito Tributário, constituído por Notificação/Auto de Infração - Sistema CC/NAI - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 mar 2012

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