Legislação

Medida Provisória nº 192 de 08/03/2012 Altera o Anexo Único da Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009, que concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às operações realizadas por microempresa e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuição - Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 9 mar 2012
Portaria GSER nº 34 de 02/02/2012 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012 para o 25º (vigésimo quinto) dia dos meses de fevereiro, março e abril de 2012, respectivamente. Estadual - PB - DOE - 3 fev 2012
Decreto nº 37.948 de 08/03/2012 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à fruição de crédito presumido do ICMS por estabelecimento industrial. Estadual - PE - DOE - 9 mar 2012
Lei nº 6.193 de 06/03/2012 Estabelece normas para divulgação de preços ao consumidor nas vendas a prazo. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2012
Lei nº 6.192 de 06/03/2012 Torna obrigatório para o comerciante em atividade no Estado do Piauí destacar a data de validade nos produtos que comercializa e garantir a oferta de um novo produto gratuito, caso esta irregularidade seja identificada pelo consumidor. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2012
Lei nº 6.189 de 06/03/2012 Cria o Projeto Cultura Cidadã no Estado do Piauí. (*) Estadual - PI - DOE - 6 mar 2012
Lei nº 6.188 de 06/03/2012 Dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos no âmbito do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2012
Lei nº 6.185 de 06/03/2012 Regulamenta o art. 6º da Constituição Estadual, que estabelece o direito do cidadão em obter informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas junto a entidades estaduais e municipais. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2012
Decreto nº 48.907 de 09/03/2012 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 12 mar 2012
Instrução Normativa RE nº 22 de 08/03/2012 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 12 mar 2012

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