Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 9 de 01/02/2012 Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 8 de 31/01/2012 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 7 de 31/01/2012 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 3 fev 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 6 de 26/01/2012 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 30 jan 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 5 de 27/01/2012 Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF nº 103/2011. Estadual - PR - DOE - 30 jan 2012
Portaria DERAL nº 4 de 03/02/2012 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 31.01 a 03.02.2012. Estadual - PR - DOE - 7 fev 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 4 de 24/01/2012 Divulga lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados à EFD - Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 30 jan 2012
Portaria DERAL nº 3 de 27/01/2012 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 23.01 a 27.01.2012. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2012
Medida Provisória nº 188 de 03/02/2012 Revoga as Leis nºs 9.599, de 16 de dezembro de 2011, e 9.640, de 19 de dezembro de 2011. Estadual - PB - DOE - 4 fev 2012
Medida Provisória nº 187 de 03/02/2012 Trata da dispensa de juros e multas e da remissão parcial do ICMS, incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 fev 2012

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