Legislação

Comunicado SAIF nº 6 de 01/02/2012 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro/2012, exigível a partir de fevereiro de 2012, é de 1% (um por cento). Estadual - MG - DOE - 2 fev 2012
Comunicado SAIF nº 5 de 01/02/2012 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2012. Estadual - MG - DOE - 2 fev 2012
Comunicado SAIF nº 4 de 01/02/2012 Publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2012. Estadual - MG - DOE - 2 fev 2012
Comunicado SRE nº 2 de 06/02/2012 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2012. Estadual - MG - DOE - 7 fev 2012
Instrução de Serviço JUCEMG nº 1 de 08/02/2012 Dispõe sobre o cancelamento do registro de empresários e sociedades empresárias inativas. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2012
Resolução SEF nº 4.398 de 06/02/2012 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2012. Estadual - MG - DOE - 7 fev 2012
Portaria SUTRI nº 151 de 07/02/2012 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos refrigerantes indicados, produzidos pelo fabricante Cervejaria Malta Ltda. Estadual - MG - DOE - 8 fev 2012
Portaria SUTRI nº 150 de 30/01/2012 Dá nova redação ao art. 4º da Portaria SUTRI nº 142, de 22 de dezembro de 2011, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet. Estadual - MG - DOE - 31 jan 2012
Portaria SUTRI nº 149 de 27/01/2012 Desenquadra estabelecimento da categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2012
Resolução RP/JUCEMG nº 2 de 26/01/2012 Aprova os novos Entendimentos em matéria de Direito Empresarial para análise de processos e autenticação de livros mercantis submetidos à Jucemg. Estadual - MG - DOE - 31 jan 2012

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