Legislação

Decreto nº 976 de 02/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 fev 2012
Decreto nº 975 de 02/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 fev 2012
Decreto nº 970 de 27/01/2012 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nº 143/2011 a 145/2011. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2012
Decreto nº 969 de 27/01/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2012
Decreto nº 968 de 27/01/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2012
Decreto nº 967 de 27/01/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2012
Portaria SEFAZ nº 34 de 13/02/2012 Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 31 de 08/02/2012 Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MT - DOE - 8 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 30 de 07/02/2012 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 28 de 07/02/2012 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 fev 2012

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