Legislação

Decreto nº 13.363 de 06/02/2012 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 fev 2012
Decreto nº 13.360 de 01/02/2012 Acrescenta o art. 5º-A ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 fev 2012
Decreto nº 13.359 de 01/02/2012 Altera a redação de dispositivos dos arts. 49-A e 49-F, do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 2 fev 2012
Resolução SEFAZ nº 2.369 de 27/01/2012 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de 2011. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2012
Resolução SEFAZ nº 2.367 de 24/01/2012 Prorroga o prazo que estabelece o art. 41 do Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2012
Portaria SAT nº 2.262 de 03/02/2012 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 fev 2012
Portaria SAT nº 2.261 de 26/01/2012 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2012
Notificação SAT s/nº de 26/01/2012 Dispõe sobre o preço médio dos produtos que especifica obtidos pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2012
Decreto nº 45.904 de 03/02/2012 Altera o Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2012
Decreto nº 45.902 de 27/01/2012 Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF -, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2012

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