Legislação

Lei Nº 17082 DE 09/02/2012 Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias. Estadual - PR - DOE - 9 fev 2012
Decreto nº 3.828 de 08/02/2012 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as alterações que especifica. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2012
Decreto nº 3.827 de 08/02/2012 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as alterações que especifica. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2012
Decreto nº 3.822 de 07/02/2012 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 7 fev 2012
Resolução SEAB nº 18 de 01/02/2012 Divulga a tabela de preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2012
Resolução SEAB nº 17 de 01/02/2012 Divulga preços médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 12 de 09/02/2012 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE -
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 11 de 02/02/2012 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 6 fev 2012
Portaria IAP nº 11 de 20/01/2012 Estabelece os Fatores de Conservação Básicos e os intervalos mínimos e máximos para definição dos níveis de qualidade, para as categorias de manejo de unidades de conservação que especifica. Estadual - PR - DOE - 26 jan 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 10 de 01/02/2012 Altera a NPF nº 095/2009, que dispõe sobre a utilização de NF-e - Nota Fiscal eletrônica, por contribuintes paranaenses. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2012

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