Legislação

Decreto nº 779 de 25/01/2012 Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 26 jan 2012
Ato DIAT nº 1 de 24/01/2012 Altera o Ato Diat nº 030/2011, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 27 jan 2012
Decreto nº 28.352 de 09/02/2012 Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 148 e revoga os §§ 2º e 3º do art. 146, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 10 fev 2012
Decreto Nº 28351 DE 09/02/2012 Regulamenta a Lei nº 7.316 de 19 de dezembro de 2011, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 fev 2012
Decreto nº 28.350 de 09/02/2012 Altera os §§ 1º e 2º do art. 466, o título da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III, o art. 468, os incisos I, III e IV do "caput" do art. 469 e o seu § 1º, o art. 471, o "caput" do art. 474, o seu inciso XIII e os §§ 1º e 3º, o título da seção III do Capítulo I do Título I do Livro III, o art. 480-B, o inciso II do "caput" do art. 480-E, e revoga o inciso X do "caput" do art. 474, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 10 fev 2012
Decreto nº 28.349 de 09/02/2012 Altera os incisos VI e XII do "caput" do Item 2 da Tabela II do Anexo I e a Nota 6-A do mesmo item, o inciso II do "caput" do Item 6 do Anexo II, o inciso VI, do "caput" do Item 7 do Anexo II e a Nota 1-B do mesmo Item e acrescenta o inciso X à Nota 7 do Item 2 da Tabela II do Anexo I e o inciso VIII à Nota 2 do Item 7 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 10 fev 2012
Decreto nº 28.344 de 08/02/2012 Altera o art. 7º do Decreto nº 28.220, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 fev 2012
Decreto nº 28.339 de 02/02/2012 Altera o art. 1º e o caput do art. 6º do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para incluir no regime de substituição tributária as operações que destinar ao Estado de Sergipe produtos de colchoaria. Estadual - SE - DOE - 3 fev 2012
Decreto nº 28.338 de 02/02/2012 Altera o Item 64 da Tabela I do Anexo I, os itens 163 e 164 do Item 34 da Tabela II do Anexo I e acrescenta o inciso LXXXV ao caput do art. 484, e o item 9 à alínea "b" do inciso II do Item 34 da Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 3 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 86 de 07/02/2012 Altera o art. 1º da Portaria SEFAZ nº 545, de 20 de outubro de 2010, que estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 14 fev 2012

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