Legislação

Portaria SEFAZ nº 76 de 02/02/2012 Altera o inciso II do § 1º e o § 2º, ambos do art. 1º da Portaria nº 156/2006-SEFAZ, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação e à Complementação de Alíquota Interestadual. Estadual - SE - DOE - 14 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 75 de 02/02/2012 Altera a alínea "b" do inciso I do caput do art. 1º e o caput do art. 2º-A e acrescenta o inciso IV ao parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 185/2005-SEFAZ, de 7 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 14 fev 2012
Portaria SEFAZ Nº 73 DE 03/02/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital nos termos estabelecidos por esta Portaria. Estadual - SE - DOE - 7 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 63 de 25/01/2012 Altera e acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 715/2011-SEFAZ, de 24 de novembro de 2011, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 2 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 60 de 25/01/2012 Incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 02, de 19 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 9/2007. Estadual - SE - DOE - 2 fev 2012
Decreto nº 57.769 de 07/02/2012 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 fev 2012
Comunicado CAT nº 4 de 03/02/2012 Promove Consulta Pública no período de 07 de fevereiro a 06 de março de 2012, com a finalidade de dirimir dúvidas e coletar contribuições para definição do Roteiro de Análise Técnica do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT), com comunicação por meio de banda larga. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2012
Comunicado CAT nº 3 de 27/01/2012 Divulga as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de fevereiro de 2012. Estadual - SP - DOE - 28 jan 2012
Comunicado DA nº 15 de 13/02/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de março de 2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2012
Comunicado DA nº 14 de 13/02/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de março de 2012 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2012

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