Legislação

Comunicado DA nº 13 de 13/02/2012 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de março de 2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2012
Comunicado DA nº 11 de 01/02/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2012 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2012
Comunicado DA nº 10 de 01/02/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2012 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2012
Comunicado DA nº 9 de 01/02/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2012 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2012
Resolução STM nº 25 de 08/02/2012 Reajuste do Preço Público de Utilização de Terminais. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2012
Resolução STM nº 21 de 08/02/2012 Reajuste dos valores mensais cobrados, por tipo de tecnologia, dos veículos cadastrados na EMTU/SP, à título de gerenciamento. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2012
Resolução STM nº 20 de 08/02/2012 Reajuste dos valores mensais cobrados, por tipo de tecnologia, dos veículos cadastrados na EMTU/SP, à título de gerenciamento - Áreas Concedidas. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2012
Resolução STM nº 17 de 08/02/2012 Reajuste tarifário das integrações do Sistema de Ônibus das Regiões Metropolitanas de São Paulo e da Baixada Santista. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2012
Portaria CAT nº 16 de 09/02/2012 Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário aos distribuidores de solventes, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2012
Resolução STM nº 16 de 08/02/2012 Reajuste tarifário - Sistema Coletivo de Ônibus da Região Metropolitana da Baixada Santista (Serviços Comum e Seletivo). Estadual - SP - DOE - 9 fev 2012

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