Legislação

Portaria SEFAZ/SGT nº 30 de 31/01/2012 Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 42 de 26 de fevereiro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 fev 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 29 de 27/01/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 31 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 28 de 27/01/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 31 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 27 de 27/01/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 31 jan 2012
Decreto nº 3.497 de 02/03/2012 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998, relativos ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Estadual - AC - DOE - 8 mar 2012
Decreto nº 3.496 de 02/03/2012 Altera e acrescenta ao regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998, dispositivos sobre a obrigação de uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - AC - DOE - 8 mar 2012
Decreto nº 3.495 de 07/03/2012 Revoga o art. 3º do Decreto nº 3.300, de 2 de fevereiro de 2012. Estadual - AC - DOE - 8 mar 2012
Decreto nº 3.430 de 23/02/2012 Declara a continuidade do ponto facultativo para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, para o dia 24 de fevereiro de 2012. Estadual - AC - DOE - 24 fev 2012
Decreto nº 3.426 de 22/02/2012 Declara, para o dia 23 de fevereiro de 2012, ponto facultativo para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - AC - DOE - 23 fev 2012
Decreto nº 18.613 de 29/02/2012 Altera o Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão de incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2012

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