Legislação

Lei nº 3.716 de 15/02/2012 Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.322, de 22 de dezembro de 2008, que "CRIA o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 fev 2012
Decreto Nº 32128 DE 16/02/2012 Disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga. Estadual - AM - DOE - 16 fev 2012
Decreto nº 32.127 de 16/02/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 fev 2012
Decreto s/nº de 15/02/2012 Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 20.02, 21.02 e 22.02.2012, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei. Estadual - AM - DOE - 15 fev 2012
Portaria IPAAM nº 17 de 27/02/2012 Cancela todas as licenças ambientais da atividade de garimpo de ouro, expedidas pelo IPAAM. Estadual - AM - DOE - 28 fev 2012
Decreto nº 16.686 de 15/02/2012 Dispõe sobre o recolhimento da taxa de licença para desfiles de blocos, cordões e similares, para o Carnaval de 2012. Estadual - BA - DOE - 16 fev 2012
Decreto nº 13.733 de 06/03/2012 Altera o prazo de entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e a Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 mar 2012
Decreto nº 13.727 de 01/03/2012 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador - 2012". Estadual - BA - DOE - 2 mar 2012
Decreto nº 13.685 de 15/02/2012 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de fevereiro de 2012. Estadual - BA - DOE - 16 fev 2012
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 11 de 29/02/2012 Valores por saca de Café Cru em grãos - Saídas interestaduais. Estadual - BA - DOE - 1 mar 2012

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