Legislação

Resolução AGERBA nº 3 de 01/03/2012 Dispõe sobre os procedimentos para fixação de tarifas promocionais no Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 mar 2012
Decreto nº 30.836 de 27/02/2012 Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela Campanha "Fortaleza Liquida - 2012", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL). Estadual - CE - DOE - 28 fev 2012
Decreto nº 30.831 de 14/02/2012 Disciplina o expediente dos dias 20 e 22 de fevereiro de 2012, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual. Estadual - CE - DOE - 16 fev 2012
Instrução Normativa SEFAZ nº 5 de 16/02/2012 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza. Estadual - CE - DOE - 29 fev 2012
Instrução Normativa SEFAZ nº 3 de 03/02/2012 Altera o anexo II a que se refere o art. 1º da Instrução Normativa nº 24, de 4 de agosto de 2011, que dispõe sobre o valor da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária com sorvetes e picolés, de que trata o caput do art. 554 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 17 fev 2012
Nota Explicativa SEFAZ nº 1 de 27/02/2012 Delimita o alcance do conceito de componentes e acessórios destinados a integrar ou acondicionar sorvetes e picolés, de que tratam o caput e o § 3º do art. 553 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, para efeito de aplicação do regime de substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 1 mar 2012
Resolução ARCE nº 154 de 16/02/2012 Procede à revisão da tarifa média aplicável à prestação conjunta dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário no interior do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 29 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 141 de 17/02/2012 Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 29 fev 2012
Portaria ADAGRI nº 9 de 16/01/2012 Estabelece exigências para o trânsito e comércio estadual de mudas, plantas, frutos, ramos, folhas cítricas, resíduo e refugo de frutos cítricos, visando a prevenção da introdução e/ou disseminação do cancro cítrico no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 2 mar 2012
Resolução COEMA nº 1 de 09/02/2012 Regulamentar o disposto no artigo 4º da Lei 14.882 de 27 de janeiro de 2011, estabelecendo os anexos para a autodeclaração dos empreendimentos e/ou atividades. Estadual - CE - DOE - 15 fev 2012

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